mar 17, 2022 | Últimas notícias
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade n. 1010371-28.2020.8.11.0000, declarando inconstitucional a Lei n. 906/2011, do município de Torixoréu, por violação ao artigo 129, caput, incisos II e IV e artigo 136, ambos...
mar 14, 2022 | Últimas notícias
O art. 37, XI da Constituição Federal traz o teto remuneratório geral do funcionalismo público como um todo, vinculando todos os servidores públicos o que recebe um ministro do STF. Assim, o prefeito não pode receber mais que um ministro do STF. Aplicando-se como...
mar 14, 2022 | Últimas notícias
O TJMT julgou inconstitucional parte da Lei Municipal nº Lei n. 1.755/2018 que criou cargo comissionado de Procurador Municipal, a qual “dispõe sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município”. A Lei de Bortolin criou os cargos de...
jan 28, 2022 | Assinantes, Associados, Últimas notícias
O Município de Campinápolis, por meio do advogado municipal Yann Dieggo, interpôs Agravo de Instrumento (1022090-70.2021.8.11.0000 – de Relatoria da Desª. Helena Maria Bezerra Ramos), com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara...
