ADI – LC 116.2023 (1)19.

PARECER JURÍDICO Dispensa de Licitação Contratação de serviço de Iavaliação de Apuração18. P

ARECER JURÍDICO Dispensa de Licitação Contratação de prestação de serviço de internet17.

PARARECER JURÍDICO Dispensa de Licitação Contratação de prestação de serviço de internet