NOTA DE REPÚDIO
A Associação dos Procuradores Municipais de Mato Grosso (APM-MT) vem a
público manifestar repúdio às declarações proferidas pelo vereador de Lucas do Rio Verde
MT, Marcio Albieri do partido MDB, no podcast TalkConnect, que questionam a
legitimidade dos honorários de sucumbência recebidos pelos procuradores municipais.
É fundamental esclarecer que os honorários de sucumbência são um direito
constitucionalmente garantido aos advogados públicos, conforme decidido pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). A decisão do STF reafirma que tais honorários não se tratam de
uma comissão, mas sim de uma remuneração justa pelo trabalho técnico e especializado
realizado pelos procuradores na defesa dos interesses do município.
Os honorários de sucumbência representam uma importante fonte de arrecadação para
o município, uma vez que são pagos exclusivamente com a recuperação de créditos fiscais.
Este mecanismo não apenas incentiva a eficiência na recuperação de receitas, mas também
contribui diretamente para o aumento dos recursos disponíveis para investimentos em áreas
essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Diante das falas infundadas e desinformadas do vereador Marcio Albieri, é crucial
que a população compreenda que os honorários de sucumbência não representam um ônus
adicional ao erário público. Pelo contrário, eles são um reflexo do sucesso na recuperação
de valores devidos ao município, que, de outra forma, poderiam permanecer inadimplidos.
Reiteramos nosso compromisso com a transparência e a legalidade em todas as nossas
ações ajuizadas pelos procuradores municipais. A Associação dos Procuradores Municipais
de Mato Grosso continuará defendendo os direitos e prerrogativas dos procuradores, sempre
em prol do interesse público e do desenvolvimento dos municípios Mato-Grossense.
Barra do Garças-MT, 15/12/2024.
Leia na integra: NOTA_DE_REPUDIO_AO_VEREADOR_Marcio_Albieri__assinado