O Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM-MT, Dr. YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA, no uso das atribuições estatutárias que lhe confere o art. 11, §§ 1º e 2º do Estatuto Social, considerando a urgência e a relevância dos fatos, CONVOCA todos os associados em dia com suas obrigações sociais para participarem da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada de forma presencial no dia 18 de junho de 2025, às 19 horas (horário de Cuiabá), através de reunião mista, presencial na sede da Associação e concomitante videoconferência por meio do link fornecido através do e-mail, grupos de whatsapp e redes sociais da APM-MT, a fim de que o máximo de associados possam participar, com a seguinte ordem do dia:
OBJETIVOS DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
A presente Assembleia Geral Extraordinária da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO – APM/MT, convocada nos termos do art. 11, §§ 1º e 2º do Estatuto Social, tem como finalidade deliberar sobre alterações estatutárias e medidas saneadoras, motivadas pela decisão liminar proferida nos autos nº 1017775-57.2025.8.11.0000, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Direito Privado da Comarca de Cuiabá – MT, que suspendeu os efeitos do Estatuto Social atual, até posterior regularização. Para tanto, serão debatidos e deliberados os seguintes pontos:
1. Regularização da sede da associação
Motivo da impugnação:
A decisão judicial apontou que o Estatuto Social da APM/MT não apresenta endereço completo da sede, em violação ao art. 54, inciso I, do Código Civil, que exige expressamente que conste no estatuto a denominação, os fins e a sede da associação, com logradouro, número, bairro, cidade, estado e CEP.
Objetivo:
Deliberar sobre a inclusão no Estatuto Social do endereço completo e atualizado da sede da APM-MT, de forma clara e precisa, conforme as exigências legais.
2. Previsão expressa dos critérios de admissão, demissão e exclusão de associados
Motivo da impugnação:
Conforme o art. 54, inciso II, do Código Civil, o estatuto de qualquer associação deve conter os requisitos para admissão, demissão e exclusão dos associados, sob pena de nulidade parcial. A ausência dessa previsão normativa foi considerada vício grave no estatuto da APM-MT.
Objetivo:
Deliberar sobre a inclusão expressa de dispositivos normativos estabelecendo com clareza:
Quem pode ser admitido como associado e em quais condições;
Em que hipóteses um associado pode ser desligado voluntariamente (demissão);
Quais os fundamentos para exclusão de associado (com garantia do contraditório e ampla defesa), por descumprimento de deveres estatutários ou conduta incompatível.
3. Inserção das condições para alteração estatutária
Motivo da impugnação:
O art. 54, inciso VI, do Código Civil determina que o estatuto deve conter as condições para alteração das disposições estatutárias, que trata apenas da dissolução da entidade.
Objetivo: Deliberar sobre a inclusão de dispositivo estatutário estabelecendo:
O quórum exigido para alteração do Estatuto;
A forma de convocação da assembleia para essa finalidade;
As formalidades de deliberação e registro.
4. Indicação expressa dos nomes dos fundadores e membros da diretoria
Motivo da impugnação:
Com base no art. 120, inciso VI, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), a decisão judicial apontou a inexistência de indicação nominal dos fundadores da entidade e dos membros da primeira diretoria, o que compromete o registro e validade do ato constitutivo.
Objetivo:
Deliberar sobre a inclusão formal no Estatuto ou em anexo próprio dos nomes completos dos associados fundadores e membros da diretoria executiva vigente (Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário e demais membros, se houver), para fins de cumprimento legal e regularização registral.
Outros objetivos correlatos
Deliberar sobre a atualização geral e harmonização do Estatuto, incluindo eventual reestruturação de capítulos e dispositivos, com vistas a garantir conformidade com a legislação civil vigente, especialmente o Código Civil e a Lei de Registros Públicos;
Reafirmar a legitimidade da associação para representar judicial e extrajudicialmente seus associados, nos limites da autorização legal e estatutária, reforçando a previsão expressa desse poder com base no art. 5º, XXI da Constituição Federal e jurisprudência correlata.
A presente convocação está sendo realizada em caráter de urgência, nos termos do § 2º do art. 11 do Estatuto Social da APM-MT, por meio eletrônico, via e-mail e outros meios idôneos de comunicação direta com os associados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Solicita-se a ampla divulgação desta convocação entre os associados.
Barra do Garças-MT, 16 de junho de 2025.
Presidente: YANN DIEGGO SOUZA TIMÓTHEO DE ALMEIDA
Vice-Presidente: RODRIGO XAVIER GUIMARÃES
CONVOCACAO_ASSEMBLEIA_EXTRAORDINARIA_01_2025_APM-MT_assinado