TJMT | Associação dos Procuradores Municipais

TJMT declarou inconstitucional lei que criou cargos jurídicos do Município de Lucas do Rio Verde

abr 28, 2023 | APMMT

A Associação dos Procuradores Municipais de Mato Grosso (APM-MT) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (nº 1006405-86.2022.8.11.0000) em face da Lei Municipal nº 3.328/2022 do Município de Lucas do Rio Verde, que promoveu a criação de cargos comissionados de...

TJMT acolhe pedido da Procuradoria Municipal do Município de Água Boa-MT e julga improcedente decisão que autorizava redução de 50% da carga horário de funcionária pública com filho identificado com Transtorno do Espectro Autista por ausência de lei municipal

mar 2, 2023 | APMMT

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