por APMMT | mar 14, 2022 | Últimas notícias
O art. 37, XI da Constituição Federal traz o teto remuneratório geral do funcionalismo público como um todo, vinculando todos os servidores públicos o que recebe um ministro do STF. Assim, o prefeito não pode receber mais que um ministro do STF. Aplicando-se como...
por APMMT | mar 14, 2022 | Últimas notícias
O TJMT julgou inconstitucional parte da Lei Municipal nº Lei n. 1.755/2018 que criou cargo comissionado de Procurador Municipal, a qual “dispõe sobre a instituição, organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município”. A Lei de Bortolin criou os cargos de...
por APMMT | jan 28, 2022 | Assinantes, Associados, Sem categoria, Últimas notícias
O Município de Campinápolis, por meio do advogado municipal Yann Dieggo, interpôs Agravo de Instrumento (1022090-70.2021.8.11.0000 – de Relatoria da Desª. Helena Maria Bezerra Ramos), com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara...
por APMMT | out 14, 2021 | Assinantes, Associados, Últimas notícias
Por José Hidígio As regras previstas para procuradores estaduais e federais também devem ser aplicadas aos procuradores municipais, já que todas são carreiras de advocacia pública essenciais à Justiça. Ministro Gilmar Mendes, relator do casoNelson Jr./SCO/STFAssim, o...
por APMMT | set 25, 2021 | Últimas notícias
Mario Bernardo Sesta – Ex-Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e Diretor de Defesa de Prerrogativas da APERGS É assaz curioso que arautos com telhado de vidro estejam armando a maior polêmica a respeito da única , note-se bem, em toda a estrutura...
