TJMT acolhe pedido da Procuradoria Municipal do Município de Água Boa-MT e julga improcedente decisão que autorizava redução de 50% da carga horário de funcionária pública com filho identificado com Transtorno do Espectro Autista por ausência de lei municipal

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por | mar 2, 2023 | Outros

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Procuradoria Municipal de Campinápolis-MT obtém decisões favoráveis em recurso de agravo de instrumento que buscam a dispensa do recolhimento das diligências do oficial de justiça nas execuções fiscais

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por | jun 14, 2022 | Outros

Diante das intimações feitas pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campinápolis, para que o Município realizasse o recolhimento das custas de diligências dos oficiais de justiça para a realização das citações dos executados em execuções fiscais, a Procuradoria...